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terça-feira, 02 de setembro de 2014

Política

Pietá confirma que dia 20 será feriado municipal

Por GuarulhosWeb • Publicado em 08/11/2006 17:14:29


Feriado em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra é aprovado pelo prefeitoEm reunião com Gilberto Penido, presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, o prefeito Elói Pietá confirmou...

 

Feriado em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra é aprovado pelo prefeito

Em reunião com Gilberto Penido, presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, o prefeito Elói Pietá confirmou na tarde desta quarta-feira o feriado municipal em 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.

Projeto neste sentido já havia sido aprovado pela Câmara no ano retrasado, mas ainda não havia sido reconhecido pelo poder público municipal. Com a decisão de Pietá, fica confirmado que dia 20 de novembro é um novo feriado em Guarulhos.

Posição da ACE - Os vereadores de Guarulhos instituíram no município em 2003 o dia 20 de novembro como o "Dia da Consciência Negra", data esta que se tornou feriado. Entretanto o prefeito Elói Pietá vetou a referida Lei, tendo seu veto derrubado em seguida pela Câmara Municipal. Desde então os empresários de Guarulhos convivem com este grande impasse que envolve o Legislativo e o Executivo, já que a Prefeitura não vem reconhecendo a data como feriado desde a sua aprovação. Como esta informação é vital para todos os empresários da cidade, dentre eles os mais de 2.500 associados da ACE - Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos, a entidade faz os seguintes esclarecimentos:

Em relação à Lei Municipal nº 5.950, de 15 de Outubro de 2003, que instituiu o dia 20 de novembro como sendo feriado comemorativo ao "Dia da Consciência Negra", o departamento jurídico da ACE-Guarulhos tem o seguinte posicionamento a respeito do caso:

1) Entendemos que a referida Lei Municipal é inconstitucional;

2) No entanto, enquanto não declarada sua inconstitucionalidade, a lei é válida e deve ser observada;

3) A Associação Comercial não tem legitimidade para ingressar com medida judicial que busque declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, em âmbito coletivo e de efeitos gerais;
 
4) O departamento jurídico da ACE verificou o assunto com a Delegacia Regional do Trabalho (DRT) que informou que não irá fiscalizar, no entanto, caso haja alguma autuação, colocamo-nos à disposição para orientações com relação à defesa administrativa.

(Com informações da Ass. de Imprensa da ACE)

 
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